Liminar proíbe envio de cartão de crédito sem autorização

Os bancos Santander e Mercantil do Brasil e a Visa estão proibidos de enviar cartões de crédito aos consumidores que não tenham solicitado previamente, sob pena de terem de pagar multa diária de R$ 5 mil.

Índice de massa corporal não elimina candidato

O candidato foi eliminado por apresentar índice de massa corporal (IMC) abaixo do exigido pelo edital e impetrou, então, mandado de segurança contra o ato.

Reconhecido vínculo de emprego entre policial militar e Igreja Universal

A Segunda Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre um policial militar e a Igreja Universal do Reino de Deus no julgamento do RO01878-2007-002-18-00-1.

Juiz interdita máquinas que apresentavam risco a empregados de fábrica

Determinada retirada de mais três marcas de leite do mercado

Mantida a prisão da professora acusada de participar da morte do milionário da Mega-Sena

TJMG reconhece direito de homossexual

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Condenado por atentado violento ao pudor poderá progredir de regime

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

HC. Execução penal. Condenado pela prática de crime hediondo. Regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória transitada em julgado. Pedido de progressão.

Juiz concede tutela antecipada a paciente com problemas respiratórios

TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto

Juiz indefere habeas corpus em favor de advogado

Resolução n.º 22.420, 21/09/06

Altera os artigos 13 e 14 da Resolução nº 22.143, de 2 de março de 2006.

TJ condena INSS ao pagamento de auxílio-acidente

É inconstitucional a criação de cargos em comissão para atividades técnicas ou burocráticas

TJMG nega habeas corpus a acusada de jogar filha na lagoa

Contran aprova novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto